O acesso às informações públicas é um direito fundamental de todo cidadão, assegurado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). No âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Santa, esse direito é regulamentado pela Instrução Normativa nº 02/2023, disponível abaixo nos arquivos relacionados.

A Câmara Municipal de Lagoa Santa disponibiliza aos cidadãos o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), canal oficial para o envio de pedidos de acesso à informação, conforme determina a legislação vigente. Com o e-SIC, qualquer pessoa — física ou jurídica — pode solicitar informações de forma simples, direta e gratuita.

Ao realizar um pedido, o cidadão especifica qual setor deseja contatar, informa como deseja receber a resposta (por e-mail, correio ou presencialmente), descreve objetivamente a informação requerida e pode, se necessário, anexar um documento em formato PDF (até 3MB). Após o envio, o sistema registra o pedido e gera automaticamente um protocolo, enviado por e-mail, que permite o acompanhamento do trâmite.

Todos os setores da Câmara são considerados responsáveis pela produção e fornecimento das informações públicas e devem seguir os procedimentos definidos na Instrução Normativa. A coordenação do e-SIC é feita pela Comissão de Demandas da Ouvidoria, com apoio do Centro de Atendimento ao Cidadão, Departamento Jurídico e Controle Interno.

O prazo para resposta aos pedidos é de até 30 dias corridos, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante justificativa formal. Quando não for possível o atendimento imediato, o requerente será comunicado quanto ao novo prazo. Nos casos em que a informação estiver disponível publicamente, o cidadão será orientado sobre como acessá-la.

Caso o acesso à informação seja negado total ou parcialmente, o requerente será informado formalmente da negativa e terá o direito de interpor recurso, no prazo de 10 dias corridos, a contar do recebimento da resposta. O recurso será analisado pelo setor competente, com apoio do Departamento Jurídico da Câmara, e poderá resultar na revisão da decisão inicial. Além disso, o requerente também terá acesso ao inteiro teor da decisão denegatória e, quando cabível, à parte não sigilosa do conteúdo solicitado.

O atendimento é gratuito, exceto quando houver necessidade de reprodução de grande volume de documentos, caso em que poderá haver cobrança de custo, salvo nos casos de isenção prevista em lei. Todos os dados pessoais fornecidos no pedido são protegidos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Esse conjunto de informações e instrumentos facilita a transparência, amplia o controle social e garante o cumprimento da legislação, fortalecendo a relação entre o Poder Legislativo e o cidadão. Caso necessário, entre em contato conosco. A equipe da Câmara está à disposição para mais esclarecimentos sobre o uso do e-SIC.

A Câmara comunica que não existem documentos classificados como grau sigiloso.

A Câmara informa que não existem solicitações de informações de caráter desclassificadas.