Legislação
Legislação - Legislação
Total de normas
—
acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/2025 | Emenda a Lei Orgânica | 17/06/2025 | EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 019/2025 - Altera a redação do art. 93, da Le… | Vigente | |
| 18/2024 | Emenda a Lei Orgânica | 18/12/2024 | ELOM 018/2025 - Altera § 1º do art. 36 da Lei Orgânica, e dá outras providências… | Vigente | |
| 17/2024 | Emenda a Lei Orgânica | 28/05/2024 | PELOM nº 017/2024 - Acresce os parágrafos 6º, 7º e 8º ao art. 107-A da Lei Orgân… | Vigente | |
| 10/2018 | Emenda a Lei Orgânica | 29/08/2018 | Acrescenta o Artigo 107-A na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa instituind… | Vigente |