Procon Câmara Lagoa Santa - Defendendo os direitos dos consumidores
Entenda como surgiu o dia do Consumidor.
Publicado em 15/03/2018 17:20
No dia de hoje (15/03) é celebrado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Essa data foi escolhida em razão do famoso discurso feito, em 15 de março de 1962, pelo então presidente dos EUA, John Kennedy.
Em seu discurso, Kennedy salientou que todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido. Isto provocou debates em vários países e estudos sobre a matéria, sendo, por isso, considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores.
Desde 2010, a Câmara Municipal de Lagoa Santa mantém em pleno funcionamento o Procon Câmara. Aqui, o Código de Defesa do Consumidor é defendido em sua plenitude.
Problemas até então sem solução, graças ao Procon Câmara, tiveram um desfecho feliz. O acordo é, e sempre será, a principal premissa do Procon. Algumas empresas ainda deixam a desejar no trato com o consumidor, mas esse cenário tem mudado. A expectativa é que as reclamações diminuam de forma gradativa, afinal, nunca devemos perder as esperanças.
Em 2018, o Procon Câmara está funcionando de segunda-feira à sexta-feira, das 8hs às 18hs. Sua coordenadora é a advogada Rebecca Martins e seu quadro de funcionários é formado, em sua maioria, por estudantes de direito e administração.
Confira a lista das 10 empresas mais reclamadas de 2017 no Procon Câmara. Lembrando que o Procon Câmara só atende moradores de Lagoa Santa.
Lista
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, mas entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991. Sua necessidade nasceu da luta do movimento de defesa do consumidor no País, que começou com a vigência da Lei Delegada nº 4, de 1962, e se fortaleceu em 1976, com a criação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo. Isso serviu de incentivo e modelo para a criação dos demais Procon’s do País, inclusive o de Santa Catarina, em 1988.
Os Procon’s e os movimentos de defesa do consumidor pressionaram o Congresso Constituinte que aceitou a proposta de inserir na Constituição Federal de 1988 a defesa do consumidor. Sendo assim, o inciso XXXII, do art. 5º da CF 88 diz que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. No título que trata da Ordem Econômica e Financeira, a defesa do consumidor foi incluída como um dos princípios gerais da atividade econômica, nos termos do art. 170, V, da CF 88. A partir de então, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) disciplinou todas as relações de consumo, com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito Administrativo.
por Assessoria de Comunicação - 2018